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Os termos e condições abaixo são aplicáveis ao uso dos serviços Contabilizze.me. Caso você não concorde com qualquer dos termos e condições aplicáveis não finalize seu cadastro e não utilize nossos serviços. A finalização do cadastro e o início do uso dos serviços significará a sujeição e a aceitação implícita de todos os termos e condições aqui previstos.

Os presentes termos e condições regem a forma de prestação dos serviços denominados Contabilizze.me, pela empresa Deis Consultores Associados Ltda, empresa inscrita sob o CNPJ sob nº 16.991.896/0001-58, em favor da pessoa física ou jurídica definida na página de cadastro acima identificado. A contratação dos serviços se dará com a simples finalização do cadastro e a ação de clicar no botão “De acordo com os termos e condições de Serviço” no formulário de cadastro no serviço.

  1. Aceitação dos Termos de Serviço

1.1. A Deis Consultores Associados Ltda fornece a você nosso cliente, sujeito aos Termos de contratação do Serviço abaixo, o serviço Contabilizze.me a sua plataforma de contabilidade digital, onde nossos serviços estão disponibilizados através do portal www.contabilizze.me.

1.2. Assinando nosso portal, você está ciente que os serviços prestados inclusos nas mensalidades serão os abaixo discriminados:

  1. Definição dos Serviços e Prestação do Serviço pela Contabilizze.me

2.1. Os Serviços ora prestados consistem na disponibilização em favor do usuário de acesso a site voltado contabilidade empresarial online que permitirão os seguintes benefícios em favor do usuário, durante todo o prazo de vigência deste contrato de serviço:

  1. I) Todas as obrigações legais com Receita Federal, Estadual e Prefeitura;
  2. II) Cálculo dos tributos;

III) Emissão das Guias de Impostos Mensais;

  1. IV) Monitoramento da confirmação de pagamento das Guias do Simples Nacional pela Receita Federal;
  2. V) Preenchimento e entrega da Declaração do Simples Nacional – DEFIS;
  3. VI) Calculo da Folha de Pagamento (quando contratado separadamente);

VII) Emissão dos holerites dos empregados (quando contratado separadamente);

VIII) Sistema de envio de holerites (quando contratado separadamente);

  1. IX) Geração das Guias Previdenciárias Mensais (quando contratado separadamente);
  2. X) Preenchimento e envio das declarações previdenciárias e trabalhistas mensais (quando contratado separadamente);
  3. XI) Obrigações acessórias como DCTF, SPED etc;

XII) IRPJ (DIPJ, DEFIS);

XIII) Portal para Emissão de Notas Fiscais de serviços (NFSe) e de produtos diretamente da plataforma;

XIV) Geração de Guias de Diferencial de alíquota – ICMS

  1. XV) Portal de controle de CND automática;

XVI) Confecção de Certificado Digital e-CNPJ A1;

XVII) Preparação e envio do Imposto de Renda da Empresa anual;

XVIII) Relatórios contábeis (DRE, Balanço Patrimonial, Balancete, etc.) Assinados digitalmente por um contador e com validade legal;

XIX) Abertura de empresas grátis conforme localidades e atividades atendidas pela Contabilizze.me;

  1. XX) Escrituração dos Livros Diário e Razão;

XXI) Escrituração do Livro Caixa;

XXII) Ferramenta de classificação de extratos bancários;

XXIII) Central de Documentos;

XXIV) Preenchimento e entrega da RAIS (quando contratado separadamente);

XXV) Atendimento por contadores online (quando contratado separadamente);

XXVI) Conexão segura a plataforma.

  1. Cadastro, login e senha do Usuário

3.1. Para o regular uso dos Serviços, o Usuário deverá acessar a página de valores dos Serviços localizada no endereço eletrônico www.contabilizze.me e efetuar o seu cadastro, concedendo a Contabilizze.me todos os dados e informações que esta solicitar, com absoluta e rigorosa precisão, concedendo todos os dados solicitados, e criando uma senha pessoal.

3.2. O Usuário será integralmente responsável por manter suas informações atualizadas, comprometendo-se, ainda, a manter a livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados a qualquer imprecisão, inverdade, ausência, incompletude ou desatualização destas informações e/ou dados.

3.3. Caso, a qualquer momento, a Contabilizze.me identifique, a seu critério, que os dados informados pelo Usuário estão incompletos, imprecisos, desatualizados ou são inverídicos, a Contabilizze.me poderá, independentemente de qualquer aviso ao Usuário, cancelar o acesso aos nossos Serviços, sem que isso gere qualquer direito ao Usuário ou ônus a Contabilizze.me.

3.4. O Usuário declara-se ciente de que toda vez que desejar acessar os Serviços deverá efetuar login no site www.contabilizze.me, informando seu login e senha pessoais. Referidos login e senha são para uso pessoal e intransferível do Usuário, sendo de sua total responsabilidade manter sigilo absoluto sobre estes dados e não os compartilhando com quaisquer terceiros.

3.5. O Usuário expressamente concorda que o cadastro mencionado nesta cláusula seja mantido pela Contabilizze.me e que suas informações sejam fornecidas a autoridades competentes em casos judiciais.

3.6. Todo e qualquer uso dos Serviços ou de qualquer outro serviço ou produto, na Internet ou fora dela, com menção a login e senha pessoais do Usuário serão de total, integral, única e exclusiva responsabilidade do Usuário, razão pela qual o Usuário manterá a Contabilizze.me livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes ou de qualquer forma relacionados com o uso do login e senha pessoais do Usuário

3.7. O Usuário aceita não acessar (ou sequer tentar acessar) o Serviço por quaisquer meios que não através da interface que é fornecida pela Contabilizze.me, exceto se para tal for especificamente autorizado num acordo separado celebrado entre si e a Contabilizze.me.

3.8. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a Contabilizze.me sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou conta ou qualquer outra quebra de segurança e sigilo de que tome conhecimento, através do e-mail contato@contabilizze.me.

3.9. O Usuário sairá de sua conta de Usuário ao final de cada sessão, efetuando a finalização da sessão através das ferramentas disponíveis no portal Contabilizze.me na página de prestação dos Serviços. A Contabilizze.me não será responsável por qualquer perda ou dano decorrente do descumprimento do disposto nesta cláusula por parte do Usuário.

  1. Prazo e Cancelamento dos Serviços

4.1. O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado, a partir da opção do Usuário em aceitar eletronicamente o presente Contrato, ficando, desta forma, os Serviços disponíveis ao Usuário por prazo indeterminado, até o término do presente Contrato por qualquer motivo.

4.2. A cobrança pelos serviços será recorrente, de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento da contratação ou a modificada posteriormente a pedido do usuário.

4.3. O Usuário reconhece expressamente que, caso deseje cancelar os Serviços, a qualquer momento, basta pedir o cancelamento do mesmo através dos meios oferecidos no portal.

4.4. O Usuário declara-se ciente, ainda, que ao cancelar o Serviço, a Contabilizze.me poderá apagar as informações inseridas pelo usuário no sistema, sem que isso gere qualquer direito ao Usuário ou ônus a Contabilizze.me.

4.5. Independente do acima disposto, a Contabilizze.me reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato, a seu exclusivo critério, cancelando imediatamente a conta do Usuário, nos seguintes casos:

– caso a Contabillize.me acredite que o Usuário esteja violando ou agindo de forma contrária a qualquer das disposições dos presentes Termos de Uso de Contratação, a qualquer legislação ou norma vigente ou ainda aos termos de privacidade prevista na cláusula 6.5 abaixo;

– caso o Usuário, por qualquer razão, e sob o entendimento da Contabilizze.me, utilizar os Serviços indevidamente ou de forma que venha a degradar a imagem da Contabilizze.me;

– caso o Usuário esteja inadimplente por prazo superior a 30 dias corridos.

4.6. O Usuário reconhece e aceita que, caso o presente contrato seja terminado e sua conta de serviços cancelada a qualquer tempo, por qualquer motivo, o Usuário ficará automaticamente impossibilitado de acessar sua conta de serviços e utilizar os Serviços, bem como qualquer arquivo ou outros conteúdos relacionados ou de qualquer forma vinculados à sua conta. Ademais, a Contabilizze.me não terá qualquer obrigação, mediante o término do presente Contrato, a qualquer tempo e por qualquer motivo, de armazenar qualquer conteúdo. Desta forma, a Contabillize.me poderá, a qualquer momento, apagar de seus servidores, de forma definitiva, automática e independente de qualquer notificação ao Usuário, qualquer conteúdo de propriedade deste último que esteja de qualquer forma armazenada em seus equipamentos, sem que isto gere qualquer direito ao Usuário ou ônus a Contabilizze.me.

  1. Preço e Pagamento

5.1. Ao se cadastrar para utilizar o Serviço o usuário aceita os preços cobrados pela Serviço e expostos no endereço eletrônico www.contabilizze.me.

5.2. A Contabilizze.me poderá, com antecedência mínima de 30 dias alterar os preços cobrados pelo serviço, comunicando o Usuário tal ocorrido por meio eletrônico.

  1. Declarações do Usuário

6.1. O Usuário reconhece que o Serviço é fornecido na forma como está disponibilizado e que a Contabilizze.me não é e nem será responsável por exclusão, não entrega ou falha no arquivamento de qualquer dado ou informação cadastrado pelo Usuário.

6.2. Ademais, o Usuário reconhece que o Serviço é fornecido da forma em que estiver disponível, sem qualquer garantia de performance ou alcance de resultados específicos. A Contabilizze.me envidará os melhores esforços para que o Serviço funcione da melhor maneira possível. No entanto, considerando a própria natureza do Serviço, as garantias fornecidas pela Contabillize.me são limitadas.

6.3. O Usuário expressamente declara e compromete-se a não levar a cabo qualquer atividade que interfira com, interrompa ou danifique o Serviço (ou os servidores, equipamentos e as redes que estejam relacionados com o Serviço, sejam da Contabilizze.me ou de terceiros), assim como os documentos, arquivos e toda classe de conteúdo armazenados nos seus equipamentos informáticos (“hacking”).

6.4. A contratação dos Serviços não tem qualquer caráter comercial, razão pela qual o Usuário reconhece e aceita que não poderá reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender o Serviço para qualquer efeito.

6.5. O Usuário compromete-se a utilizar os Serviços em conformidade com a lei, a moral e os bons costumes, observando, ainda, os termos e condições contidos no presente Termo de Uso de Contratação e na Política de Privacidade da Contabilizze.me. O Usuário compromete-se, ainda, a abster-se de utilizá-lo com objetivos ou efeitos ilícitos, lesivos aos direitos e interesses de terceiros.

6.6. O Usuário expressamente declara e garante que:

(I) é maior de 18 anos, ou menor devidamente autorizado pelos pais ou responsáveis;

(II) não utilizará os Serviços para fins ilegais;

(II) não utilizará os Serviços para se engajar em atividade comercial, o que inclui, mas não se limita a, oferecer qualquer tipo de produto para venda, procurar anunciantes e patrocinadores, e inserir banners de qualquer tipo;

(IV) não veiculará informação sobre atividades ilegais e incitação ao crime ou ainda sobre atividades que ponham em risco a saúde ou integridade física do Usuário ou de qualquer terceiro;

(V) não divulgará material pornográfico ou atividades ilegais incluindo menores de 18 anos;

(VI) não divulgará mensagens ou páginas criptografadas ou protegidas por senhas;

(VII) não veiculará informação relativa à pirataria de software;

(VIII) não divulgará material protegido por direitos autorais ou por confidencialidade sem a autorização dos seus titulares, incluindo, mas não se limitando a, fotos, textos, programas de computador;

(IX) não se fará passar por outra pessoa, empresa ou instituição;

(X) não coletará ou divulgará dados pessoais de usuários;

(XI) não veiculará páginas ocultas ou imagens ocultas;

(XII) não modificará, adaptará, traduzirá ou fará engenharia reversa, no todo ou em parte, de qualquer Software utilizado pela Contabilizze.me ou por qualquer parceiro na prestação dos Serviços;

(XIII) não utilizará os Serviços para transmitir material ilegal, difamatório, que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, prejudicial, vulgar obsceno, injurioso, ou de qualquer outra forma censurável;

(XIV) não transmitirá qualquer material que viole direitos de terceiro, incluindo, mas sem limitação, direitos de propriedade intelectual de terceiros;

(XV) não enviará mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail” ou correntes de correspondência (“chain letters”);

(XVI) não utilizará tais Serviços para enviar quaisquer tipos de vírus ou arquivos contendo quaisquer tipos de vírus (“Cavalos de Tróia”) ou que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros;

(XVII) não praticará quaisquer atos que violem qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional aplicável;

(XVIII) cumprirá todas as leis aplicáveis com relação à transmissão de dados do Brasil e/ou do território onde o Usuário resida;

(XIX) não obterá ou tentará obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

(XX) será o único responsável pelo conteúdo que vier a transmitir ou retransmitir, bem como pelo conteúdo e informações que vier a disponibilizar no site relacionado aos Serviços;

(XXI) não interferirá ou interromperá os Serviços ou os servidores ou redes a eles conectados;

(XXII) cumprirá todos os requerimentos, procedimentos, políticas, e regulamentos de redes conectadas aos Serviços;

(XXIII) possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os produtos e Serviços objeto deste contrato, ou é menor devidamente assistido ou representado por seus representantes legais;

(XXIV) é financeiramente responsável pela utilização dos Serviços objeto deste contrato;

(XXV) reconhece que o presente contrato se formaliza, vinculando as partes, através da assinatura eletrônica do mesmo pelas partes, que se dará através do clique no checkbox com o texto “Eu estou de acordo com os termos de uso da contabilize.me”, disponível na página de cadastro dos Serviços;

(XXVI) leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste instrumento;

(XXVII) os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na utilização dos Serviços objeto deste instrumento, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros, práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste contrato;

(XXVIII) não poderá usar os Serviços como local de armazenamento para download remoto de arquivos por múltiplos usuários.

6.7. O Usuário reconhece e concorda que a Contabilizze.me não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações veiculadas pelos seus usuários, constantes nos servidores ou equipamentos da Contabilizze.me e/ou de seus parceiros e, conforme disposto acima, não é responsável por qualquer material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, obsceno, injurioso ou censurável de qualquer forma ou que infrinja ou possa infringir direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros.

6.8. O uso de quaisquer dos Serviços em condições contrárias ao disposto nesta cláusula conferirá a Contabilizze.me o direito de terminar o presente instrumento, cancelar a conta de acesso aos Serviços do Usuário, nos termos da cláusula 4, bem como de rescindir quaisquer outros acordos e cancelar quaisquer outros Serviços que tenham sido contratados pelo Usuário da Contabilizze.me. Adicionalmente, a Contabilizze.me terá o direito de excluir, no todo ou em parte, qualquer conteúdo eventualmente inserido pelo Usuário em páginas ou equipamentos da Contabilizze.me que esta última venha a entender contrários às disposições deste instrumento ou a quaisquer outras regras da Contabilizze.me, ressalvado ainda o direito da Contabilizze.me de pleitear indenização do Usuário.

  1. Softwares utilizados no Serviço

7.1. O Usuário reconhece e concorda que o Serviço, bem como qualquer software necessário na utilização dos Serviços, são e serão, a qualquer tempo, de propriedade da Contabilizze.me ou de seus parceiros.

7.2. O uso do Software pelo Usuário, para acesso aos Serviços, não significa ou significará, a qualquer tempo, que o Usuário adquiriu ou adquirirá qualquer direito não expressamente previsto no presente instrumento, em especial, mas sem se limitar, a direito de comercializar ou explorar comercialmente o Software, efetuar qualquer tipo de descompressão, engenharia reversa ou acesso ao código fonte do Software. Qualquer uso não autorizado dos Softwares dará a Contabilizze.me o direito de cancelar imediatamente a conta de serviços do Usuário e o seu acesso aos Softwares, independente de aviso prévio.

7.3. O Usuário declara-se ciente, ainda, de que referido Software contém informações confidenciais de acordo com a Lei sobre Proteção à Propriedade Intelectual e normas correlatas, as quais devem ser respeitadas e mantidas em sigilo de forma integral e absoluta pelo Usuário.

7.4. A Contabilizze.me garante ao Usuário uma licença simples de acesso e uso do Software, a qual será pessoal, intransferível e não exclusiva para acessar os Serviços na forma prevista neste instrumento. A licença ora garantida não permite que o Usuário, ou que este permita que terceiros copiem, modifiquem, criem obras derivadas, efetuem engenharia reversa ou desmontagem do Software ou qualquer ato para descobrir seu código fonte, bem como vender, consignar, sublicenciar, conceder em garantia ou de qualquer outra forma transferir qualquer direito com relação ao Software.

7.5. O Usuário também não poderá modificar o Software de qualquer maneira ou utilizar versões modificadas do Software inclusive, sem limitação, com a finalidade de obter acesso não autorizado ao Serviço.

  1. Conteúdo do Usuário decorrentes do uso dos Serviços

8.1. Em razão do uso dos Serviços, nos termos do presente instrumento, o Usuário:

  1. a) concorda que ao acessar, utilizar, visualizar o conteúdo referente ao Serviço, ou ainda armazenar conteúdo pessoal nos equipamentos da Contabilizze.me, dá a Contabilizze.me uma licença perpétua, irrevogável, mundial, isenta de direitos, e não exclusiva para de forma conjunta e coletiva com informações submetidas por outros usuários, reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, publicar, utilizar publicamente, visualizar publicamente e distribuir qualquer conteúdo por si submetido, endereçado ou visualizado no ou através do Serviço ou ainda qualquer resultado obtido com a utilização dos Serviços, através da realização de uma ou mais simulações. A Contabilizze.me poderá, inclusive, mas sem se limitar, utilizar as informações mencionadas neste item de forma segmentada, aplicando quaisquer filtros, seleções ou divisões que deseje. Não obstante, a Contabilizze.me compromete-se a manter as informações pessoais e o conteúdo individual do Usuário em absoluto sigilo e confidencialidade, salvo pelas hipóteses previstas na cláusula 4.5. acima;
  2. b) concorda que a licença acima mencionada inclui o direito da Contabilizze.me tornar esse Conteúdo disponível a outras sociedades, organizações ou indivíduos com quem a Contabilizze.me tem relações para o fornecimento de serviços consorciados, e para o uso desse Conteúdo em conexão com o fornecimento desses Serviços;
  3. c) concorda que esta licença permitirá a Contabilizze.me desempenhar todas as ações aqui previstas;
  4. d) confirma e garante a Contabilizze.me que tem todos os direitos, poderes e autoridade necessária para outorgar a licença supra, bem como para celebrar o presente instrumento e executar todas as obrigações aqui previstas.
  5. Garantia

9.1. Os serviços são proporcionados “como estão” e a Contabilizze.me não dará qualquer garantia em respeito a eles. Em particular, a Contabilizze.me não garantirá que:

o uso do Serviço vá de encontro às suas exigências;

o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento da verificação de erros;

o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa do Usuário;

Qualquer informação obtida em resultado do seu uso do Serviço será precisa ou confiável, e quaisquer defeitos na operação ou na funcionalidade de qualquer Software que lhe seja fornecido, como parte do Serviço, sejam corrigidos.

9.2. Nenhuma condição, garantia ou outros termos (incluindo quaisquer termos implícitos relativos à qualidade satisfatória, adequação para o fim ou conformidade com a descrição) é aplicável ao serviço.

9.3. A utilização dos serviços é feita sob inteira responsabilidade do usuário. A prestação dos serviços depende da funcionalidade de vários fatores, como a disponibilidade de acesso à internet, interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, adequação dos equipamentos do contratante e do destinatário da mensagem, dentre outros. Assim, a Contabilizze.me não confere qualquer garantia que os serviços funcionarão corretamente e sem erros e falhas.

9.4. A Contabilizze.me não oferece garantias de qualquer natureza com relação aos seus serviços, sejam expressas, sejam implícitas. A Contabilizze.me não garante que os serviços serão adequados às necessidades do contratante ou que os serviços serão prestados de maneira ininterrupta, segura, ou livre de erros.

9.5. O contratante reconhece e concorda que qualquer material e/ou informação obtido através dos serviços ou de sua utilização será de sua exclusiva responsabilidade, especialmente no tocante a quaisquer danos que lhe venham a ser causados.

9.6. A Contabilizze.me não se responsabiliza por eventuais falhas nos serviços, ficando estabelecido que tais serviços serão fornecidos tal como estiverem disponíveis.

9.7. A Contabilizze.me não é e nem será responsável:

(I) pela impossibilidade de utilização de quaisquer dos serviços acima mencionados em razão da incompatibilidade dos serviços com a configuração do computador do contratante;

(II) pela desobediência, por parte do contratante, das regras e condições de uso estabelecidas por cada um dos provedores de acesso aos quais o contratante venha a se conectar;

(III) por quaisquer danos sofridos pelo contratante em razão da incorreta utilização dos serviços;

(IV) pela reparação de danos de qualquer natureza causados pela quebra de privacidade ou segurança de dados do contratante durante a conexão de seu computador à internet através de terceiros;

(V) qualquer conteúdo, propaganda, anúncio, promoção, chamada ou promessa feita e/ou recebida através dos serviços;

(VI) qualquer falha no sistema de e-mail, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que o acesso ao serviço de e-mail, quando disponível, será fornecido da forma como se encontra;

(VII) atos de qualquer natureza praticados pelo contratante na internet;

(VIII) prejuízos, perdas e danos causados ao contratante ou a qualquer terceiro, incluindo, mas sem se limitar, a perda de receitas, lucros cessantes, interrupção ou não realização de negócios, perda de informação e segredos comerciais e de indústria, em decorrência de qualquer falha nos serviços;

(IX) prejuízos causados por programas nocivos ao equipamento do contratante (tais como, mas sem se limitar a vírus e trojans), ainda que tais arquivos e programas tenham sido recebidos por uma conta de e-mail do contratante cadastrada nos termos deste instrumento.

  1. Limitação da Responsabilidade

10.1. O Usuário expressamente concorda e está ciente de que a Contabilizze.me não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extra-contratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do:

  1. a) uso ou incapacidade de usar o Serviço;
  2. b) custo de aquisição de bens ou de outros serviços decorrentes da compra de bens, informações e dados pelo ou através do serviço ou mensagens de recebimento ou transações estabelecidas no ou através do Serviço;
  3. c) acesso não autorizado às transmissões ou informações do Usuário, bem como da alteração destes;
  4. d) orientações ou condutas de terceiros sobre o Serviço;
  5. e) por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio Usuário.
  6. f) pelo uso indevido ou inapropriado dos Serviços
  7. g) pela violação de qualquer regra ou condição aplicável ao uso dos Serviços.

10.2. A Contabilizze.me não será responsável pela transmissão ou acessibilidade de informações exatas, úteis ou disponíveis através do Serviço e não será, também, responsável ou obrigado por qualquer transação ou decisões de investimentos ou gastos feitos com base em tais informações.

10.3. As limitações da Contabilizze.me mencionadas nesta cláusula, serão aplicáveis independentemente da Contabilizze.me para isso ter, ou não ter sido, alertada, ou ainda que devesse ter conhecimento da possibilidade de verificação de tais perdas.

  1. Propriedade Intelectual

11.1. O Usuário reconhece e concorda que todo e qualquer conteúdo relacionado aos Serviços, incluindo, mas sem se limitar, a conteúdo publicitário, informações editoriais contidas nos Serviço ou ainda qualquer conteúdo ou código fonte do Software, bem como quaisquer marcas, nomes comerciais e logotipos a eles relacionados, são protegidos por direitos autorais, outros direitos de propriedade intelectual ou ainda outra eventual legislação aplicável. Salvo expressamente autorizado pela Contabilizze.me ou anunciantes, o Usuário concorda em não modificar, alugar, vender, distribuir ou criar obras derivadas a partir do Serviço ou do Software, no todo ou em parte.

  1. Disposições Gerais

12.1. O presente instrumento não poderá ser, de nenhuma forma e em nenhuma hipótese, cedido pelo Usuário a qualquer terceiro sem a prévia e expressa anuência da Contabilizze.me. Por outro lado, a Contabilizze.me poderá, a qualquer momento, ceder os direitos e obrigações previstos no presente contrato a qualquer de seus parceiros, bem como a qualquer empresa afiliada, independentemente de qualquer notificação ao Usuário.

12.2. Os termos e condições constantes dos presentes Termos de Uso de Contratação do Serviço poderão ser atualizados ou modificados, a qualquer tempo, a critério da Contabilizze.me, independentemente de qualquer notificação prévia ao Usuário. Caberá a este manter-se constantemente atualizado dos presentes Termos de Uso de Contratação dos Serviços a qualquer tempo acessando o endereço eletrônico www.contabilizze.me/termos_de_uso. Não obstante, sempre que as alterações nas condições dos presentes Termos de Uso de Contratação indicarem limitações do uso dos Serviços pelo Usuário, a Contabilizze.me se compromete a informar, via e-mail, ao Usuário, a respeito de tais modificações. Caso o Usuário não concorde com tais alterações, basta cancelar sua conta de serviços, nos termos da cláusula 4. acima.

12.3. Ao clicar em “Eu Aceito” ou ao utilizar efetivamente o Serviço o Usuário reconhece e aceita que isto significará uma aceitação dos presentes Termos de Uso de Contratação do Serviço. O Usuário declara e garante que leu e concordou com a versão mais recente dos Termos de Uso de Contratação do Serviço, os quais vincularão automaticamente, a qualquer tempo, o Usuário.

12.4. O Usuário reconhece e aceita que a forma e natureza dos Serviços que a Contabilizze.me presta podem mudar, no todo ou em parte, a qualquer tempo, a qualquer título, a critério da Contabilizze.me, independente de aviso prévio ao Usuário. Não obstante, sempre que tais alterações significarem restrições do uso dos Serviços por parte do Usuário, a Contabilizze.me se compromete a informar, via e-mail, ao Usuário, a respeito de tais modificações. Caso o Usuário não concorde com tais alterações, basta cancelar sua conta de serviços, nos termos da cláusula 4. acima.

12.5. O Usuário reconhece e aceita que a Contabilizze.me poderá, a seu exclusivo critério, parar (permanente ou temporariamente) de prestar o Serviço (ou qualquer parte do Serviço) a si ou à generalidade dos utilizadores, sem o/a avisar previamente.

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